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Por: Fabio

Descrição: CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS AUDIÊNCIA PÚBLICA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS –REGULARIZAÇÃO DO ECOPONTO A CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS, neste ato representada por seu Presidente atualmente em exercício, SR. VALDENITO GONÇALVES DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições e em atendimento ao inciso II do art. 180 da Constituição Estadual; inciso II do art. 43 da Lei 10.527, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade c/c o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 17, de 28 de outubro de 2016 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Iracemápolis, convida todos os munícipes a comparecerem à AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 20 (sexta-feira) de outubro de 2023, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal, na Praça da Matriz, nº. 104 – Centro, para participarem da discussão que precedente à votação do Projeto de Lei nº 65/2023, que promove a desafetação e afetação nos bairros Parque Empresarial e Jardim Niza Azevedo Calice, com o intuito de Regularização do ECOPONTO. Link: https://iracemapolis.siscam.com.br/Docume.../Documento/41544 Informamos que a Audiência será transmitida ao vivo pela Internet e Redes Sociais da Câmara Municipal de Iracemápolis. Iracemápolis, 17 de outubro de 2023. VALDENITO GONÇALVES DE ALMEIDA Presidente da Câmara